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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 2346/2025

Vigente

Altera dispositivos da Lei nº 2.335/2025, que dispõe sobre a Reforma da Previdência no Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Aurora e da outras providências.
Detalhes
Lei Ordinária 2335/2025

Vigente

INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVINOVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Detalhes
Lei Ordinária 1822/2017

Vigente

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O ORGANOGRAMA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA - PREVINOVA.
Detalhes